A Norma máxima sobre educação no Brasil é a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN). Esta lei, em seu art. 80 versa o seguinte: “o Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância [EaD], em todos os níveis e modalidades de ensino, …
Arquivo por tag: validade
Decisão questionável, por Carlos Alberto Chiarelli*
Uma postura, no mínimo questionável, foi adotada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em relação ao ensino à distância (EAD). Para que um bacharel em Direito possa se inscrever em concurso público para o Ministério Público é exigida atividade jurídica de, no mínimo, três anos, conforme dispõe a Emenda Constitucional 45/04. No dia 31 …
Cai liminar que proibia registro de biólogo formado a distância
A Justiça Federal suspendeu, por meio de uma liminar, a resolução do Conselho Federal de Biologia que proibia a concessão de registro profissional para alunos formados em cursos a distância. Desde junho de 2008, o conselho orientava as regionais a não registrarem esses profissionais. Para a Justiça, a proibição é inconstitucional. Gostou? Compartilhe: Blog this! …
Últimos Comentários